Contrato público
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para representação do Município das Caldas da Rainha quanto à tramitação processual em 1.ª instância na ação administrativa n.º 1050/25.0BELRA
Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.
50.000 €
Condiciones
Precio del contrato50.000 €
Precio base50.000 €
Fecha de firma10/10/2025
Fecha de publicación13/10/2025
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lugar de ejecuciónPortugal, Leiria, Caldas da Rainha
Plazo de ejecución (días)730
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗