Public contract
Aquisição de serviços de patrocínio forense em processos contenciosos em que o SII é parte, listados no Anexo ao Caderno de Encargos, bem como de serviços jurídicos e de patrocínio geral conexos com aqueles processos e de outros em que o SII venha a ser sujeito processual.
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€37,450
Conditions
Contract price€37,450
Base price€74,900
Date signed29/12/2025
Date published29/12/2025
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)1826
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗