Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio forense em processos contenciosos em que o SII é parte, listados no Anexo ao Caderno de Encargos, bem como de serviços jurídicos e de patrocínio geral conexos com aqueles processos e de outros em que o SII venha a ser sujeito processual.

Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.

37.450 €
Condiciones
Precio del contrato37.450 €
Precio base74.900 €
Fecha de firma29/12/2025
Fecha de publicación29/12/2025
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoConsulta previa (Consulta Prévia)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Lugar de ejecuciónPortugal, Lisboa, Lisboa
Plazo de ejecución (días)1826
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗