Contrat public

Aquisição de serviços de patrocínio forense em processos contenciosos em que o SII é parte, listados no Anexo ao Caderno de Encargos, bem como de serviços jurídicos e de patrocínio geral conexos com aqueles processos e de outros em que o SII venha a ser sujeito processual.

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

37 450 €
Conditions
Prix du contrat37 450 €
Prix de base74 900 €
Date de signature29/12/2025
Date de publication29/12/2025
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureConsultation préalable (Consulta Prévia)
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Lieu d’exécutionPortugal, Lisboa, Lisboa
Délai d’exécution (jours)1826
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

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