Public contract
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito do Processo n.º 69/01.0BTFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€28,890
Conditions
Contract price€28,890
Base price€28,890
Date signed06/05/2026
Date published12/05/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗