Contrat public
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito do Processo n.º 69/01.0BTFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.
28 890 €
Conditions
Prix du contrat28 890 €
Prix de base28 890 €
Date de signature06/05/2026
Date de publication12/05/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Lieu d’exécutionPortugal, Região Autónoma da Madeira
Délai d’exécution (jours)1096
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗