Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito do Processo n.º 69/01.0BTFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.

28.890 €
Entidad contratante
Secretaria Regional de Economia
Adjudicatario(s)
Condiciones
Precio del contrato28.890 €
Precio base28.890 €
Fecha de firma06/05/2026
Fecha de publicación12/05/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Lugar de ejecuciónPortugal, Região Autónoma da Madeira
Plazo de ejecución (días)1096
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗