Public contract
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito de uma providência cautelar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, relativo ao processo n.º 312/26.3YHLSB, que corre termos no Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€27,000
Conditions
Contract price€27,000
Base price€27,000
Date signed04/08/2026
Date published26/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Performance period (days)1096
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗