Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito de uma providência cautelar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, relativo ao processo n.º 312/26.3YHLSB, que corre termos no Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa

Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.

27.000 €
Condiciones
Precio del contrato27.000 €
Precio base27.000 €
Fecha de firma04/08/2026
Fecha de publicación26/08/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Lugar de ejecuciónPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Plazo de ejecución (días)1096
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗