Contrat public

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito de uma providência cautelar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, relativo ao processo n.º 312/26.3YHLSB, que corre termos no Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

27 000 €
Conditions
Prix du contrat27 000 €
Prix de base27 000 €
Date de signature04/08/2026
Date de publication26/08/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Lieu d’exécutionPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Délai d’exécution (jours)1096
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗