Contrato público
PRC_0274/2026_AJL - 3.º OPT - PRC_0404/2025_AJL- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final
Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.
15.000 €
Condiciones
Precio del contrato15.000 €
Precio base15.000 €
Fecha de firma16/10/2026
Fecha de publicación16/10/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAl amparo de un acuerdo marco, artículo 258 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º))
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Lugar de ejecuciónPortugal, Vila Real, Vila Real
Plazo de ejecución (días)548
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗