Contrat public

PRC_0274/2026_AJL - 3.º OPT - PRC_0404/2025_AJL- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

15 000 €
Conditions
Prix du contrat15 000 €
Prix de base15 000 €
Date de signature16/10/2026
Date de publication16/10/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureDans le cadre d’un accord-cadre, article 258 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º))
CPV79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Lieu d’exécutionPortugal, Vila Real, Vila Real
Délai d’exécution (jours)548
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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