Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC
64,950 €
Condições
Preço contratual64,950 €
Preço base65,000 €
Data de celebração29/12/2025
Data de publicação05/01/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução1826
RegimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
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