Contrat public
Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC
Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.
64 950 €
Conditions
Prix du contrat64 950 €
Prix de base65 000 €
Date de signature29/12/2025
Date de publication05/01/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Lieu d’exécutionPortugal, Lisboa, Lisboa
Délai d’exécution (jours)1826
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
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