Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC

Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.

64.950 €
Condiciones
Precio del contrato64.950 €
Precio base65.000 €
Fecha de firma29/12/2025
Fecha de publicación05/01/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Lugar de ejecuciónPortugal, Lisboa, Lisboa
Plazo de ejecución (días)1826
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗