Public contract
Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€64,950
Conditions
Contract price€64,950
Base price€65,000
Date signed29/12/2025
Date published05/01/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79112000-2 — Serviços de representação jurídica
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)1826
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗