Contrato público
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matérias de Direito Portuário ou com ele Conexas
23,000 €
Entidade adjudicante
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SAAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual23,000 €
Preço base23,000 €
Data de celebração26/02/2026
Data de publicação26/02/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Local de execuçãoPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Prazo de execução365
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗