Contrat public

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matérias de Direito Portuário ou com ele Conexas

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

23 000 €
Conditions
Prix du contrat23 000 €
Prix de base23 000 €
Date de signature26/02/2026
Date de publication26/02/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Lieu d’exécutionPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Délai d’exécution (jours)365
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗