Contrato público
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matérias de Direito Portuário ou com ele Conexas
Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.
23.000 €
Entidad contratante
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SAAdjudicatario(s)
Condiciones
Precio del contrato23.000 €
Precio base23.000 €
Fecha de firma26/02/2026
Fecha de publicación26/02/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Lugar de ejecuciónPortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Plazo de ejecución (días)365
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗