Public contract
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matérias de Direito Portuário ou com ele Conexas
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€23,000
Conditions
Contract price€23,000
Base price€23,000
Date signed26/02/2026
Date published26/02/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Performance period (days)365
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗