Contrato público

33/AQ/AT/2026 – Aquisição de serviços desenvolvimento aplicacional para a evolução funcional dos Sistemas de Entrega de Declarações Periódicas do IVA, do IVA Automático, de Entrega da Declaração regime pequenos retalhistas e do anexo IVA do Sistema do Documento de Correção para os anos 2026 e 2027

488,900 €
Condições
Preço contratual488,900 €
Preço base500,000 €
Data de celebração29/07/2026
Data de publicação30/07/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAo abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
CPV72200000-7 — Serviços de consultoria e de programação de software
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Lisboa
Prazo de execução488
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗