Contrat public

33/AQ/AT/2026 – Aquisição de serviços desenvolvimento aplicacional para a evolução funcional dos Sistemas de Entrega de Declarações Periódicas do IVA, do IVA Automático, de Entrega da Declaração regime pequenos retalhistas e do anexo IVA do Sistema do Documento de Correção para os anos 2026 e 2027

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

488 900 €
Conditions
Prix du contrat488 900 €
Prix de base500 000 €
Date de signature29/07/2026
Date de publication30/07/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureDans le cadre d’un accord-cadre, article 259 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º))
CPV72200000-7 — Serviços de consultoria e de programação de software
Lieu d’exécutionPortugal, Lisboa, Lisboa
Délai d’exécution (jours)488
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

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