Contrato público

33/AQ/AT/2026 – Aquisição de serviços desenvolvimento aplicacional para a evolução funcional dos Sistemas de Entrega de Declarações Periódicas do IVA, do IVA Automático, de Entrega da Declaração regime pequenos retalhistas e do anexo IVA do Sistema do Documento de Correção para os anos 2026 e 2027

Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.

488.900 €
Condiciones
Precio del contrato488.900 €
Precio base500.000 €
Fecha de firma29/07/2026
Fecha de publicación30/07/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAl amparo de un acuerdo marco, artículo 259 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º))
CPV72200000-7 — Serviços de consultoria e de programação de software
Lugar de ejecuciónPortugal, Lisboa, Lisboa
Plazo de ejecución (días)488
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗