Public contract

33/AQ/AT/2026 – Aquisição de serviços desenvolvimento aplicacional para a evolução funcional dos Sistemas de Entrega de Declarações Periódicas do IVA, do IVA Automático, de Entrega da Declaração regime pequenos retalhistas e do anexo IVA do Sistema do Documento de Correção para os anos 2026 e 2027

Titles and documents are in Portuguese, as published.

€488,900
Conditions
Contract price€488,900
Base price€500,000
Date signed29/07/2026
Date published30/07/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureUnder a framework agreement, article 259 (Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º))
CPV72200000-7 — Serviços de consultoria e de programação de software
Place of performancePortugal, Lisboa, Lisboa
Performance period (days)488
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗