Contrato público
AD 26/269 - Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico relativo à proposta de alteração de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública
18,500 €
Entidade adjudicante
EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SAAdjudicatário(s)
Condições
Preço contratual18,500 €
Preço base18,500 €
Data de celebração03/09/2026
Data de publicação08/09/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Local de execuçãoPortugal
Prazo de execução181
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗