Contrat public
AD 26/269 - Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico relativo à proposta de alteração de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública
Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.
18 500 €
Acheteur public
EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SATitulaire(s)
Conditions
Prix du contrat18 500 €
Prix de base18 500 €
Date de signature03/09/2026
Date de publication08/09/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Lieu d’exécutionPortugal
Délai d’exécution (jours)181
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗