Public contract
AD 26/269 - Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico relativo à proposta de alteração de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€18,500
Contracting authority
EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SASupplier(s)
Conditions
Contract price€18,500
Base price€18,500
Date signed03/09/2026
Date published08/09/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Place of performancePortugal
Performance period (days)181
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗