Contrato público

AD 26/269 - Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico relativo à proposta de alteração de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública

Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.

18.500 €
Condiciones
Precio del contrato18.500 €
Precio base18.500 €
Fecha de firma03/09/2026
Fecha de publicación08/09/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79111000-5 — Serviços de assessoria jurídica
Lugar de ejecuciónPortugal
Plazo de ejecución (días)181
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗