Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada no âmbito do Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028.

19.000 €
Entidade adjudicante
Direção-Geral de Política do Mar
Adjudicatário(s)
Condições
Preço contratual19.000 €
Preço base19.000 €
Data de celebração16/10/2026
Data de publicação27/10/2026
Tipo de contratoAquisição de serviços
ProcedimentoAjuste Direto Regime Geral
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Local de execuçãoPortugal, Lisboa, Oeiras
Prazo de execução (dias)457
RegimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fonte: Portal BASE / IMPIC · dados abertos ↗