Contrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada no âmbito do Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028.
Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.
19.000 €
Entidad contratante
Direção-Geral de Política do MarAdjudicatario(s)
Condiciones
Precio del contrato19.000 €
Precio base19.000 €
Fecha de firma16/10/2026
Fecha de publicación27/10/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lugar de ejecuciónPortugal, Lisboa, Oeiras
Plazo de ejecución (días)457
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗