Contrat public
Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada no âmbito do Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028.
Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.
19 000 €
Acheteur public
Direção-Geral de Política do MarTitulaire(s)
Conditions
Prix du contrat19 000 €
Prix de base19 000 €
Date de signature16/10/2026
Date de publication27/10/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lieu d’exécutionPortugal, Lisboa, Oeiras
Délai d’exécution (jours)457
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗