Public contract
Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada no âmbito do Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028.
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€19,000
Contracting authority
Direção-Geral de Política do MarSupplier(s)
Conditions
Contract price€19,000
Base price€19,000
Date signed16/10/2026
Date published27/10/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Lisboa, Oeiras
Performance period (days)457
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗