Public contract
CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA À SUPERFÍCIE NO CONCELHO DA CALHETA
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€40
Conditions
Contract price€40
Base price€0
Date signed26/02/2026
Date published27/02/2026
Type of contractPublic service concession (Concessão de serviços públicos)
ProcedureRestricted tender with prior qualification (Concurso limitado por prévia qualificação)
CPV98351000-8 — Serviços de gestão de parques de estacionamento
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Calheta
Performance period (days)5479
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗