Contrat public

CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA À SUPERFÍCIE NO CONCELHO DA CALHETA

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

40 €
Acheteur public
Município da Calheta
Titulaire(s)
Conditions
Prix du contrat40 €
Prix de base0 €
Date de signature26/02/2026
Date de publication27/02/2026
Type de contratConcession de services publics (Concessão de serviços públicos)
ProcédureAppel d’offres restreint avec préqualification (Concurso limitado por prévia qualificação)
CPV98351000-8 — Serviços de gestão de parques de estacionamento
Lieu d’exécutionPortugal, Região Autónoma da Madeira, Calheta
Délai d’exécution (jours)5479
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗