Contrato público
CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA, TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DA GESTÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA À SUPERFÍCIE NO CONCELHO DA CALHETA
Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.
40 €
Condiciones
Precio del contrato40 €
Precio base0 €
Fecha de firma26/02/2026
Fecha de publicación27/02/2026
Tipo de contratoConcesión de servicios públicos (Concessão de serviços públicos)
ProcedimientoLicitación restringida con clasificación previa (Concurso limitado por prévia qualificação)
CPV98351000-8 — Serviços de gestão de parques de estacionamento
Lugar de ejecuciónPortugal, Região Autónoma da Madeira, Calheta
Plazo de ejecución (días)5479
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗