Public contract
CONSULTA PRÉVIA N.º 57/2025/GAB - “Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para a Representação da Região Autónoma da Madeira e Acompanhamento Jurídico das Negociações que envolvam a Alteração aos Termos e Condições do Contrato de Concessão de Serviço Aeroportuário, em Concreto, dos Aeroportos Situados na Região Autónoma da Madeira.”
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€108,375
Contracting authority
Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e CulturaSupplier(s)
Conditions
Contract price€108,375
Base price€108,375
Date signed29/12/2025
Date published07/01/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedurePrior consultation (Consulta Prévia)
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Place of performancePortugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz
Performance period (days)730
Legal regimeCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗