Contrato público
CONSULTA PRÉVIA N.º 57/2025/GAB - “Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para a Representação da Região Autónoma da Madeira e Acompanhamento Jurídico das Negociações que envolvam a Alteração aos Termos e Condições do Contrato de Concessão de Serviço Aeroportuário, em Concreto, dos Aeroportos Situados na Região Autónoma da Madeira.”
Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.
108.375 €
Entidad contratante
Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e CulturaAdjudicatario(s)
Condiciones
Precio del contrato108.375 €
Precio base108.375 €
Fecha de firma29/12/2025
Fecha de publicación07/01/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoConsulta previa (Consulta Prévia)
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Lugar de ejecuciónPortugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz
Plazo de ejecución (días)730
Régimen jurídicoCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗