Державний контракт
CONSULTA PRÉVIA N.º 57/2025/GAB - “Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para a Representação da Região Autónoma da Madeira e Acompanhamento Jurídico das Negociações que envolvam a Alteração aos Termos e Condições do Contrato de Concessão de Serviço Aeroportuário, em Concreto, dos Aeroportos Situados na Região Autónoma da Madeira.”
Назви та документи подано португальською, як в офіційній публікації.
108 375 €
Замовник
Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e CulturaПостачальник(и)
Умови
Ціна контракту108 375 €
Початкова ціна108 375 €
Дата укладення29.12.2025
Дата публікації07.01.2026
Тип контрактуЗакупівля послуг (Aquisição de serviços)
ПроцедураЗапит пропозицій (Consulta Prévia)
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Місце виконанняPortugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz
Строк виконання (днів)730
Правовий режимCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Джерело: Portal BASE / IMPIC · відкриті дані ↗