Госконтракт

CONSULTA PRÉVIA N.º 57/2025/GAB - “Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para a Representação da Região Autónoma da Madeira e Acompanhamento Jurídico das Negociações que envolvam a Alteração aos Termos e Condições do Contrato de Concessão de Serviço Aeroportuário, em Concreto, dos Aeroportos Situados na Região Autónoma da Madeira.”

Названия и документы приведены на португальском, как в официальной публикации.

108 375 €
Заказчик
Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
Поставщик(и)
Условия
Цена контракта108 375 €
Начальная цена108 375 €
Дата заключения29.12.2025
Дата публикации07.01.2026
Тип контрактаПокупка услуг (Aquisição de serviços)
ПроцедураЗапрос предложений (Consulta Prévia)
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Место исполненияPortugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz
Срок исполнения (дней)730
Правовой режимCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Источник: Portal BASE / IMPIC · открытые данные ↗