Contrat public

CONSULTA PRÉVIA N.º 57/2025/GAB - “Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para a Representação da Região Autónoma da Madeira e Acompanhamento Jurídico das Negociações que envolvam a Alteração aos Termos e Condições do Contrato de Concessão de Serviço Aeroportuário, em Concreto, dos Aeroportos Situados na Região Autónoma da Madeira.”

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

108 375 €
Acheteur public
Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
Titulaire(s)
Conditions
Prix du contrat108 375 €
Prix de base108 375 €
Date de signature29/12/2025
Date de publication07/01/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureConsultation préalable (Consulta Prévia)
CPV79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
Lieu d’exécutionPortugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz
Délai d’exécution (jours)730
Régime juridiqueCódigo dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Source : Portal BASE / IMPIC · données ouvertes ↗