Public contract
1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela Segunda Outorgante ao Primeiro Outorgante, de serviços de consultadoria jurídica de apoio ao processo de candidaturas dos municípios da Região de Leiria afetados pela tempestade «Kristin», bem como de apoio à análise, instrução e acompanhamento dos processos de reporte, enquadramento jurídico e compensação dos danos decorrentes daquele fenómeno.
Titles and documents are in Portuguese, as published.
€16,500
Conditions
Contract price€16,500
Base price€16,500
Date signed10/08/2026
Date published12/08/2026
Type of contractPurchase of services (Aquisição de serviços)
ProcedureDirect award, general regime (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Place of performancePortugal, Leiria, Leiria
Performance period (days)184
Legal regimeDecreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro
Source: Portal BASE / IMPIC · open data ↗