Contrato público
1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela Segunda Outorgante ao Primeiro Outorgante, de serviços de consultadoria jurídica de apoio ao processo de candidaturas dos municípios da Região de Leiria afetados pela tempestade «Kristin», bem como de apoio à análise, instrução e acompanhamento dos processos de reporte, enquadramento jurídico e compensação dos danos decorrentes daquele fenómeno.
Los títulos y los documentos están en portugués, tal como se publicaron.
16.500 €
Condiciones
Precio del contrato16.500 €
Precio base16.500 €
Fecha de firma10/08/2026
Fecha de publicación12/08/2026
Tipo de contratoCompra de servicios (Aquisição de serviços)
ProcedimientoAdjudicación directa, régimen general (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lugar de ejecuciónPortugal, Leiria, Leiria
Plazo de ejecución (días)184
Régimen jurídicoDecreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro
Fuente: Portal BASE / IMPIC · datos abiertos ↗