Contrat public

1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela Segunda Outorgante ao Primeiro Outorgante, de serviços de consultadoria jurídica de apoio ao processo de candidaturas dos municípios da Região de Leiria afetados pela tempestade «Kristin», bem como de apoio à análise, instrução e acompanhamento dos processos de reporte, enquadramento jurídico e compensação dos danos decorrentes daquele fenómeno.

Les titres et les documents sont en portugais, tels que publiés.

16 500 €
Conditions
Prix du contrat16 500 €
Prix de base16 500 €
Date de signature10/08/2026
Date de publication12/08/2026
Type de contratAchat de services (Aquisição de serviços)
ProcédureAttribution directe, régime général (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Lieu d’exécutionPortugal, Leiria, Leiria
Délai d’exécution (jours)184
Régime juridiqueDecreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro

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