Державний контракт
1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela Segunda Outorgante ao Primeiro Outorgante, de serviços de consultadoria jurídica de apoio ao processo de candidaturas dos municípios da Região de Leiria afetados pela tempestade «Kristin», bem como de apoio à análise, instrução e acompanhamento dos processos de reporte, enquadramento jurídico e compensação dos danos decorrentes daquele fenómeno.
Назви та документи подано португальською, як в офіційній публікації.
16 500 €
Умови
Ціна контракту16 500 €
Початкова ціна16 500 €
Дата укладення10.08.2026
Дата публікації12.08.2026
Тип контрактуЗакупівля послуг (Aquisição de serviços)
ПроцедураПряма закупівля, загальний режим (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Місце виконанняPortugal, Leiria, Leiria
Строк виконання (днів)184
Правовий режимDecreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro
Джерело: Portal BASE / IMPIC · відкриті дані ↗