Госконтракт
1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela Segunda Outorgante ao Primeiro Outorgante, de serviços de consultadoria jurídica de apoio ao processo de candidaturas dos municípios da Região de Leiria afetados pela tempestade «Kristin», bem como de apoio à análise, instrução e acompanhamento dos processos de reporte, enquadramento jurídico e compensação dos danos decorrentes daquele fenómeno.
Названия и документы приведены на португальском, как в официальной публикации.
16 500 €
Условия
Цена контракта16 500 €
Начальная цена16 500 €
Дата заключения10.08.2026
Дата публикации12.08.2026
Тип контрактаПокупка услуг (Aquisição de serviços)
ПроцедураПрямая закупка, общий режим (Ajuste Direto Regime Geral)
CPV79100000-5 — Serviços jurídicos
Место исполненияPortugal, Leiria, Leiria
Срок исполнения (дней)184
Правовой режимDecreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro
Источник: Portal BASE / IMPIC · открытые данные ↗